Termos de Uso

Plataforma LUMNO — CRM e Gestão de Atendimento

Versão 1.0 — Vigente a partir de 2026-06-01 | Última atualização: 2026-06-01

Glossário: Tenant — empresa ou pessoa jurídica que contrata e utiliza a plataforma LUMNO. Termos equivalentes: Contratante, Cliente.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma LUMNO. Ao criar uma conta, assinalar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar a plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Partes e aceitação

Estes Termos são celebrados entre DIAMOND CRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ nº 36.519.470/0001-03 ("LUMNO") e a pessoa jurídica que contrata a plataforma ("Tenant" / Contratante / Cliente). O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro, com nome completo e CPF do responsável que o realiza, data, hora, versão dos Termos e endereço IP, constituindo prova de concordância.

2. Descrição dos serviços

A LUMNO é uma plataforma de software como serviço (SaaS) multi-tenant de CRM e gestão de atendimento ao cliente. Oferece, entre outros: inbox unificado de mensagens (WhatsApp e Instagram), gestão de leads, campanhas de mensagens com opt-in, criação e envio de templates aprovados pela Meta, agentes de IA de triagem (opcional) e armazenamento de mídia. O conjunto de funcionalidades pode evoluir ao longo do tempo.

3. Cadastro e conta

• O Tenant deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• O Tenant é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta e nas contas dos usuários que convidar.
• Há três funções de usuário: administrador, gestor e consultor, com diferentes permissões. O administrador é responsável por gerir os acessos de sua equipe.

4. Uso aceitável

O Tenant compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• Enviar spam ou mensagens sem opt-in válido dos destinatários.
• Ignorar ou contornar os controles de opt-out da plataforma, ou enviar mensagens a contatos que tenham solicitado a interrupção das comunicações.
• Praticar atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Utilizar os dados ou os outputs da plataforma para treinar sistemas de IA externos.
• Comprometer a segurança, a disponibilidade ou o isolamento de dados de outros Tenants.
• Praticar quaisquer atividades proibidas pelas políticas das plataformas de mensagem (Meta).

5. Conformidade com políticas de terceiros

Ao utilizar canais operados por terceiros (especialmente a Meta), o Tenant obriga-se a cumprir integralmente as políticas aplicáveis, incluindo a WhatsApp Business Policy, os Platform Terms e a Commerce Policy. A LUMNO não responde por violações cometidas pelo Tenant nessas plataformas, nem por sanções, suspensões ou bloqueios aplicados por terceiros em decorrência de tais violações.

6. Uso responsável de inteligência artificial

Quando o Tenant ativa o módulo de IA, compromete-se a:

• Informar seus usuários finais de que estão interagindo com um sistema de IA (obrigação Meta e EU AI Act, Art. 50).
• Identificar o agente com termos como "IA", "Bot" ou "Assistente".
• Manter caminho de transferência para atendimento humano. Para assegurar conformidade com as políticas da Meta, a plataforma LUMNO mantém o encaminhamento para atendimento humano como funcionalidade nativa e permanentemente ativa do módulo de IA, não sendo possível ao Tenant desabilitá-la.
• Não empregar a IA em decisões de alto risco (financeiras, de saúde, de emprego) sem supervisão humana e aviso adequado.
• Verificar os outputs da IA antes de adotá-los em ações de consequência relevante.

O uso do módulo de IA está sujeito ao Adendo de IA, disponível mediante solicitação pelo e-mail privacidade@lumno.online, incorporado a estes Termos por referência.

7. Responsabilidade pelos dados dos contatos finais

Em relação aos dados dos contatos finais, o Tenant é o Controlador (LGPD) / Data Controller (GDPR) e a LUMNO é apenas a Operadora / Processor.

Cabe exclusivamente ao Tenant: possuir base legal válida para tratar os dados de seus contatos; informá-los sobre o tratamento; obter opt-in para campanhas; e cumprir a LGPD, o GDPR e demais normas aplicáveis à sua operação. Eventuais integrações de terceiros contratadas e habilitadas pelo próprio Tenant estabelecem relação direta entre o Tenant e o fornecedor; a LUMNO apenas viabiliza tecnicamente a integração e não responde pelo uso dos dados decorrente dessa contratação.

8. Planos, preços e pagamento

O acesso à plataforma é cobrado mediante mensalidade conforme o plano contratado. Os custos de conversa do WhatsApp são pagos diretamente pelo Tenant à Meta. O ciclo de cobrança, os valores e as condições estão descritos no plano vigente. Em caso de inadimplência, a LUMNO poderá suspender o acesso após 5 dias úteis de aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Nível de serviço (SLA)

A LUMNO busca disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas as janelas de manutenção programada e indisponibilidades causadas por terceiros (incluindo Meta e provedores de infraestrutura). O descumprimento poderá ensejar créditos de serviço conforme política específica de SLA.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da LUMNO perante o Tenant limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. A LUMNO não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de fatores fora de seu controle.

Exceções (carve-outs): a limitação acima não se aplica a casos de dolo, culpa grave ou a incidentes de segurança de dados causados comprovadamente por falha da LUMNO dentro de sua esfera de controle.

11. Indenização

O Tenant concorda em defender, indenizar e manter a LUMNO indene (incluindo seus sócios, administradores e colaboradores) de quaisquer perdas, danos, multas, sanções administrativas, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

• violação, pelo Tenant, destes Termos, do DPA, da Política de Privacidade ou das políticas de plataformas de terceiros (incluindo a Meta);
• envio de mensagens sem opt-in válido, conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• ausência ou invalidade de base legal para o tratamento dos dados dos contatos finais inseridos ou importados pelo Tenant, inclusive os inseridos manualmente;
• reclamações, notificações ou ações movidas por contatos finais, terceiros ou autoridades (incluindo a ANPD) relacionadas à operação do Tenant na plataforma.

A LUMNO comunicará ao Tenant qualquer demanda sujeita a esta cláusula e poderá, a seu critério, conduzir a própria defesa, hipótese em que o Tenant arcará com os custos correspondentes. Esta obrigação de indenizar subsiste ao término do contrato.

12. Suspensão e encerramento

• A LUMNO poderá suspender o acesso imediatamente em caso de violação grave (descumprimento de políticas da Meta, envio de spam ou atividade ilegal).
• Para violações não urgentes, será concedido prazo de 30 dias para correção antes da suspensão.
• No encerramento, o Tenant terá 30 dias para exportar seus dados, que serão excluídos em até 60 dias (incluindo backups), conforme o DPA.

13. Propriedade intelectual

A LUMNO detém todos os direitos sobre a plataforma, seu código, design e marcas. O Tenant detém a titularidade sobre os dados que insere. Durante a vigência do contrato, a LUMNO concede ao Tenant licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma.

14. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, utilizando-as apenas para os fins do contrato e protegendo-as com o mesmo cuidado dispensado às próprias informações confidenciais.

15. Alteração dos Termos

A LUMNO poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 dias, comunicado por e-mail. As versões anteriores permanecerão acessíveis em histórico. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

16. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Para Tenants estabelecidos na União Europeia, aplicam-se adicionalmente o GDPR e o EU AI Act.

17. Processamento de dados (referência ao DPA)

O Processamento de Dados Pessoais pela LUMNO em nome do Tenant está sujeito ao Contrato de Processamento de Dados (DPA), disponível mediante solicitação pelo e-mail privacidade@lumno.online, incorporado a estes Termos por referência.